Pedido é justificado com o aumento do número de avenças concedidas a moradores. Câmara quer denunciar contrato com a empresa, mas não tem verba para tal. Câmara discorda dos cálculos feitos pela empresa.
A concessão dos parquímetros em Braga tem apenas um ano, mas a empresa que explora o estacionamento na cidade já alega ter perdas de receitas na ordem do milhão de euros. A duplicação do número de avenças pedidas por moradores e comerciantes é a justificação apontada no pedido de compensação dirigido à autarquia. A câmara quer pôr fim ao contrato de concessão assinado pelo anterior executivo, mas não tem dinheiro para o fazer. O número de avenças de estacionamento duplicou durante o último ano, passando para 800 num universo de 1200 lugares de aparcamento. Estes contratos destinados a moradores e comerciantes têm valores entre os 8 e 17 euros mensais e as suas receitas revertem exclusivamente para os cofres municipais, ficando de fora do contrato de concessão dos parquímetros. É com base nesta situação que a empresa estima as perdas de receitas face à expectativa original do acordo e faz um pedido de indemnização à autarquia. A Esse – Estacionamento Subterrâneo e à Superfície, que pertence ao grupo da construtora Britalar, alega que o contrato de concessão pressupõe um princípio legal de “equilíbrio financeiro” da exploração do estacionamento. É com base nesse preceito que exige o milhão de euros de compensação do município, apesar de o mesmo não constar explicitamente do acordo de concessão assinado no início do ano passado. A força deste argumento jurídico está neste momento a ser avaliada pela autarquia, que ainda não se decidiu quanto ao caminho a tomar. “Podemos deixar resvalar para a esfera judicial ou tentar chegar a um acordo com o concessionário”, revelou nesta segunda-feira o presidente da câmara, Ricardo Rio, à margem da reunião quinzenal do executivo. A autarquia contesta a posição da concessionária pelo facto de, durante os primeiros nove meses, do ano ter vigorado o alargamento da área de estacionamento regulada por parquímetros, que praticamente duplicou o número de lugares explorados pela Esse. Além disso, e considerando apenas ruas do contrato original, as verbas arrecadas já são superiores ao que foi inicialmente estimado. Só em Novembro e Dezembro, a receita com parquímetros foi de 90 mil euros mensais, o que elevaria a receita anual para perto de um milhão de euros, o triplo do que era esperado pelo anterior executivo. Este é mais um episódio da batalha entre a autarquia e a Esse, desde que o executivo revogou o alargamento da concessão a outras 27 ruas da cidade. Essa decisão, tomada no início do novo mandato, levou a empresa a avançar com uma providência cautelar para suspender a decisão do executivo. Face ao acumular de problemas envolvendo a concessão do estacionamento, o presidente de câmara, Ricardo Rio, admitiu “ver com bons olhos” o fim do acordo, seguindo uma sugestão feita pelo vereador da CDU durante a reunião de executivo municipal desta segunda-feira. “É uma solução que não está de parte, mas não temos condições materiais para avançar com ela”, defende. No momento da concessão, a empresa entregou 4 milhões de euros à autarquia, antecipando parte da remuneração acordada. Essa verba, que teria de ser devolvida no caso de a parceria ser dissolvida, é um valor que a câmara diz não ter possibilidade de pagar, face aos actuais constrangimentos orçamentais. Orçamento do Theatro Circo “contorna” a lei A maioria PSD-CDS-PPM na Câmara de Braga aprovou nesta segunda-feira o financiamento do Theatro Circo para 2014, em termos que os vereadores da oposição consideraram ser uma forma de o executivo "contornar" a lei que exige às empresas municipais, sob pena de dissolução, que tenham receitas próprias para cobrir 50% do seu exercício. A Câmara de Braga, que costumava atribuir um milhão de euros/ano ao Theatro Circo, decidiu, desta vez, assinar um contrato-programa de apenas 660 mil euros, celebrando ainda com a instituição dois contratos de prestação de serviços (fonte de "receita" para o teatro) num valor total de cerca de 400 mil euros. O presidente de câmara, Ricardo Rio, admitiu que o novo modelo "também serve" para responder às exigências da lei. O PS questionou o aumento, de 100 mil euros, dos gastos do Theatro Circo com pessoal. Rio revelou que parte dessa verba serve para pagar o vencimento do programador Paulo Brandão (cerca de 4000 euros). O restante destina-se aos salários de seis funcionários que até aqui eram pagos pela câmara.
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