Portugal em Tribunal por não avaliar estradas e discriminar emigrantes

Bruxelas põe o país no Tribunal de Justiça da União Europeia por falhar na aplicação de directiva e não respeitar legislação comunitária Não avaliar o impacto na segurança rodoviária durante a construção de novas estradas e discriminar quem emigra e transfere os seus activos para o estrangeiro. Estas são as infracções que levaram a Comissão Europeia (CE) a instaurar processos contra Portugal e obrigar o país a responder no Tribunal de Justiça da União Europeia. A entidade, presidida por Durão Barroso, considera que a legislação portuguesa engloba alguns pontos incompatíveis com o direito à livre circulação no espaço comunitário. O que acontece, por exemplo, quando um cidadão deixa de residir em Portugal e transfere os seus activos para uma empresa sediada no estrangeiro, ficando sujeito a uma tributação imediata que a CE vê como ilegal. A 3 de Novembro de 2009 e 22 de Novembro de 2012, aliás, Bruxelas exigiu que o governo alterasse a legislação, pois "essa tributação penaliza pessoas que pretendem sair de Portugal ou transferir os seus activos para fora do território", já que lhes dá "um tratamento menos favorável" face aos que permanecem com os seus activos no país. Ou seja, os activos de emigrantes são taxados com base no seu valor actual, enquanto os activos de portugueses que já não residam em território nacional "são tributados só quando são realizados", criticou a CE. E a resposta de Portugal "aos dois pareceres fundamentados", prosseguiu a entidade, "não foi considerada satisfatória". O mesmo aconteceu quando Bruxelas interpelou o governo o sobre o atraso na aplicação de procedimentos de segurança na sua infra-estrutura rodoviária - que deveriam ter sido adoptados até 19 de Dezembro de 2011 e comunicados à CE antes de 19 de Março de 2013. Portugal não terá cumprido vários pontos da directiva europeia que obrigava e Estado a avaliar o impacto na segurança rodoviária das novas estradas que construiu, além de não ter classificado os troços perigosos das vias já construídas. Os dados da Comissão Europeia mostram que, em 2012, o governo comunicou a Bruxelas 748 mortes na estrada, que se traduz na média de 71 mortes por milhão de habitantes. Isto quando o valor médio na UE esteve nas 55 vítimas mortais por milhão de habitantes.